EREsp 1679495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada similitude das verbas é genérica e não comprova a divergência exigida, sendo as verbas pagas por pacto de não concorrência faticamente e juridicamente distintas das verbas trabalhistas recebidas em PDV e das verbas de dano moral, além de inexistir isenção específica para tais verbas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (recurso Interposto Na Vigência Do Cpc/2015) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3, Pacto De Não Concorrência, Isenção, Imposto De Renda
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3 Pacto De Não Concorrência Isenção +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (recurso Interposto Na Vigência Do Cpc/2015) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência e necessidade de precedente específico
  3. 3 natureza jurídica das verbas pagas a título contratual de pacto de não concorrência e sua distinção de verbas trabalhistas (PDV) e dano moral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegada similitude das verbas é genérica e não comprova a divergência exigida, sendo as verbas pagas por pacto de não concorrência faticamente e juridicamente distintas das verbas trabalhistas recebidas em PDV e das verbas de dano moral, além de inexistir isenção específica para tais verbas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.