EAREsp 1796362 - ACORDAO

EAREsp 1796362 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante deixou de impugnar o fundamento determinante da manutenção da prisão preventiva (envolvimento com organização criminosa e reiteração delitiva), e embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prisão Preventiva Organização Criminosa Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FRANCA DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se a alegação de impugnação da tese de organização criminosa foi suficiente para demonstrar omissão no julgado
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o embargante deixou de impugnar o fundamento determinante da manutenção da prisão preventiva (envolvimento com organização criminosa e reiteração delitiva), e embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração