AREsp 1567528 - ACORDAO

AREsp 1567528 - ACORDAO

Não há omissão ou contradição a serem sanadas no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão da matéria já decidida e apresentaram caráter manifestamente protelatório, pelo que devem ser rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 568/STJ, 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Contradição, Súmulas, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Contradição Súmulas Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 568/STJ, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição a serem sanadas no acórdão embargado; os embargos visavam à rediscussão da matéria já decidida e apresentaram caráter manifestamente protelatório, pelo que devem ser rejeitados, com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 568/STJ, 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.