REsp 1867559 - DECISAO

REsp 1867559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, sendo a insurgência mero inconformismo cuja pretensão de reforma do julgado é incabível nessa via; além disso, o fundamento de inadequação da via eleita não foi impugnado no recurso especial e a análise dessa inadequação dependeria de dilação probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 779, Tema 780, Dilação Probatória, Mandado De Segurança, PIS, COFINS
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Inadequação Da Via Eleita Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Tema 779 Tema 780 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 inadequação da via eleita para discussão sobre insumos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, sendo a insurgência mero inconformismo cuja pretensão de reforma do julgado é incabível nessa via; além disso, o fundamento de inadequação da via eleita não foi impugnado no recurso especial e a análise dessa inadequação dependeria de dilação probatória vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.