EAREsp 1636511 - DECISAO

EAREsp 1636511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apreciada no acórdão foi decidida integralmente e o meio escolhido (embargos de declaração) não é adequado para rediscutir o mérito nem para atacar indeferimento liminar de embargos de divergência quando não há demonstração da divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se, por conseguinte, a vedação prevista na jurisprudência (Súmula 315/STJ e súmulas correlatas).

Parties
Embargante: JESSICA ANDREATTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA ANDREATTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando objetivam impugnar indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisito de divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria apreciada no acórdão foi decidida integralmente e o meio escolhido (embargos de declaração) não é adequado para rediscutir o mérito nem para atacar indeferimento liminar de embargos de divergência quando não há demonstração da divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se, por conseguinte, a vedação prevista na jurisprudência (Súmula 315/STJ e súmulas correlatas).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).