AREsp 1753280 - DECISAO

AREsp 1753280 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada explicitou que a embargante não impugnou especificamente o pressuposto utilizado pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade do processamento do agravo em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não aprecia suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, devendo questões dessa natureza ser levadas ao STF.

Parties
Embargante: Supermercado Vila Verde Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Supermercado Vila Verde Ltda. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de cotejo entre acórdão e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada explicitou que a embargante não impugnou especificamente o pressuposto utilizado pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e a inviabilidade do processamento do agravo em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o STJ não aprecia suposta violação constitucional para fins de prequestionamento, devendo questões dessa natureza ser levadas ao STF.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.