EAREsp 1504960 - ACORDAO

EAREsp 1504960 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuravam mera reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando finalidade protelatória que autorizou a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA CAMPOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CAMPOS BITTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 natureza protelatória da reiteração de argumentos já rejeitados
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuravam mera reiteração de argumentos já exaustivamente apreciados, sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracterizando finalidade protelatória que autorizou a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa