EAREsp 1467894 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria submetida à Corte já foi julgada e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de embargos de divergência quando a alegação é de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por depender de análise fático-processual individualizada.

Parties
Embargante: ARIANE SCHORR PASCHOAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º Do CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Multa Processual (art. 1.026, § 2º)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º Do CPC Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Multa Processual (art. 1.026, § 2º)

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Parties

ARIANE SCHORR PASCHOAL e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência sobre suposta violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicação de multa por oposição reiterada de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria submetida à Corte já foi julgada e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta o cabimento de embargos de divergência quando a alegação é de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, por depender de análise fático-processual individualizada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.