AREsp 1755822 - DECISAO

AREsp 1755822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1022 CPC). O Tribunal estadual já havia fundamentado que não houve cerceamento de defesa e que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção de prova pericial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o julgado e rejeitam-se os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1022 CPC). O Tribunal estadual já havia fundamentado que não houve cerceamento de defesa e que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, tornando desnecessária a produção de prova pericial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o julgado e rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o julgado embargado tal como posto