REsp 1893039 - DECISAO

REsp 1893039 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ (acórdão disponibilizado e publicado, embargos protocolizados posteriormente), razão pela qual são intempestivos e não foram admitidos.

Parties
Embargante: José Ferreira Chaves; Embargado: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Não Admitidos
Outcome
Embargos de declaração não admitidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Indenização Por Danos Morais, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Prazo Recursal Indenização Por Danos Morais Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

José Ferreira Chaves

Embargante

Ministério Público de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Não Admitidos

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 alegada contradição quanto à existência de pedido de indenização por danos morais na denúncia
  3. 3 aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ (acórdão disponibilizado e publicado, embargos protocolizados posteriormente), razão pela qual são intempestivos e não foram admitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não admitidos

Orders

  • Embargos de declaração não admitidos.
  • Publique-se.