AREsp 1818764 - DECISAO

AREsp 1818764 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, inciso I, foi genérica e insuficiente, sujeita à Súmula 284/STF, e que as questões sobre imposto de renda e CASSI não configuram omissão passível de decisão pelo colegiado porque exigem exame pelo juízo de origem para evitar supressão de instância; assim, conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Ressarcimento De Valores, Imposto De Renda, CASSI, Tutela Antecipada Revogada, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Ressarcimento De Valores Imposto De Renda CASSI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade apontadas em embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento nos próprios autos e modo de aferição das deduções
  3. 3 Necessidade de análise, em primeira instância, de alegações relativas a imposto de renda e contribuição à CASSI para evitar supressão de grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, inciso I, foi genérica e insuficiente, sujeita à Súmula 284/STF, e que as questões sobre imposto de renda e CASSI não configuram omissão passível de decisão pelo colegiado porque exigem exame pelo juízo de origem para evitar supressão de instância; assim, conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.