AREsp 1786920 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a indicação do dispositivo violado deve constar nas razões do recurso especial e não nas razões do agravo, e a decisão embargada enfrentou as questões essenciais para sua resolução.

Parties: Embargante: DALILA JOSE DE MELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula De Admissibilidade, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula De Admissibilidade Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DALILA JOSE DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Indicação do dispositivo legal violado e eventual omissão na decisão
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Local adequado para indicação do dispositivo violado (razões do recurso especial versus agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.