AREsp 1338369 - ACORDAO

AREsp 1338369 - ACORDAO

Os embargos de declaração buscavam reexame da causa e não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; eram manifestamente protelatórios, razão pela qual não foram conhecidos e foi imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; tendo sido certificado o trânsito em julgado, determinou-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: NILZA RODRIGUES; Embargado: CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão Não Conhecido; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; trânsito em julgado certificado; baixa imediata dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Protelatórios, Multa, Trânsito Em Julgado, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Protelatórios Multa Trânsito Em Julgado Omissão

Case Brief

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Parties

NILZA RODRIGUES

Embargante

CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Acórdão Não Conhecido; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal (não interrompe)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração buscavam reexame da causa e não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; eram manifestamente protelatórios, razão pela qual não foram conhecidos e foi imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; tendo sido certificado o trânsito em julgado, determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa; trânsito em julgado certificado; baixa imediata dos autos determinada.

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste julgamento