Rcl 39442 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou, por via dos aclaratórios, reformar o julgado ao alegar cabimento de reclamação para aplicar precedente repetitivo, hipótese que o STJ já afastou no julgamento da Rcl nº 36.476/SP e que não se aplica ao acórdão reclamado, que não é oriundo de Turma Recursal de Juizados Especiais Estaduais.

Parties
Embargante: VICTOIRE AUTOMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Reclamação, Jurisprudência E Precedentes Repetitivos
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Cabimento De Reclamação Jurisprudência E Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

VICTOIRE AUTOMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedentes repetitivos pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou, por via dos aclaratórios, reformar o julgado ao alegar cabimento de reclamação para aplicar precedente repetitivo, hipótese que o STJ já afastou no julgamento da Rcl nº 36.476/SP e que não se aplica ao acórdão reclamado, que não é oriundo de Turma Recursal de Juizados Especiais Estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.