AREsp 1812674 - DECISAO

AREsp 1812674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a pretensão de rediscutir o mérito configura uso inadequado dos embargos, além de inexistir vício sanável que justifique a alteração da decisão, com destaque para a exigência de prequestionamento prevista na Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: R. S. MEDEIROS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

R. S. MEDEIROS & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada e a pretensão de rediscutir o mérito configura uso inadequado dos embargos, além de inexistir vício sanável que justifique a alteração da decisão, com destaque para a exigência de prequestionamento prevista na Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).