REsp 1882702 - DECISAO

REsp 1882702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão embargado abordou as questões suscitadas, sendo insuficiente o mero inconformismo. Ademais, foi reafirmado o entendimento do STJ de que a inclusão da dobra acionária e de parcelas como dividendos ou juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença só é possível mediante pedido expresso e condenação específica no processo de conhecimento, razão pela qual se afastou a condenação referente à telefonia móvel no recurso especial.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Amicus Curiae, Prequestionamento
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de ilegitimidade de parte
  3. 3 Possibilidade de admissão de amicus curiae (art. 138 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão embargado abordou as questões suscitadas, sendo insuficiente o mero inconformismo. Ademais, foi reafirmado o entendimento do STJ de que a inclusão da dobra acionária e de parcelas como dividendos ou juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença só é possível mediante pedido expresso e condenação específica no processo de conhecimento, razão pela qual se afastou a condenação referente à telefonia móvel no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.