PUIL 1955 - DECISAO

PUIL 1955 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração. Pela jurisprudência desta Corte, a recusa ao exame de etilômetro configura infração autônoma sujeita às mesmas penas previstas para conduzir sob influência de álcool nos termos do art. 277, §3º do CTB, aplicável mesmo a fatos anteriores à criação do art. 165-A, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO CALDEIRA MAGIOLI; Órgão Autuador: DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Recusa Ao Teste Do Etilômetro, Infrações De Trânsito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Recusa Ao Teste Do Etilômetro Infrações De Trânsito

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Parties

RODRIGO CALDEIRA MAGIOLI

Embargante

DETRAN/DF

Órgão Autuador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 165-A do CTB à infração praticada em 03/10/2014
  3. 3 regularidade do auto de infração lavrado com fundamento no art. 165 c/c art. 277, §3º do CTB

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração. Pela jurisprudência desta Corte, a recusa ao exame de etilômetro configura infração autônoma sujeita às mesmas penas previstas para conduzir sob influência de álcool nos termos do art. 277, §3º do CTB, aplicável mesmo a fatos anteriores à criação do art. 165-A, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.