AREsp 1785477 - ACORDAO

AREsp 1785477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ (incidindo a Súmula 182/STJ), e é vedada a análise de questões constitucionais em recurso especial, razão por que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: ADMILSON CRISTALDO BARBOSA; Órgão Julgador/relatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência Do STF
Processo Penal Processo Penal Militar Direito Constitucional Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMILSON CRISTALDO BARBOSA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ (incidindo a Súmula 182/STJ), e é vedada a análise de questões constitucionais em recurso especial, razão por que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.