AREsp 1778551 - DECISAO

AREsp 1778551 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o alegado preenchimento dos pressupostos recursais; assim, o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria de fundo; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos reiteradamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o alegado preenchimento dos pressupostos recursais; assim, o agravo não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria de fundo; adverte-se sobre aplicação de multa de 2% para embargos reiteradamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).