AREsp 1812625 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 20/11/2019, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tornando a pretensão de demonstração posterior insuficiente e o recurso intempestivo.

Parties: Embargante: ROZELANE ALMEIDA LAFETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC

Case Brief

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Parties

ROZELANE ALMEIDA LAFETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)