AREsp 1673498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela embargante já foram examinadas no aresto, inclusive quanto à suficiência da prova e à prescrição médica do home care, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: ROMEU FRUGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Home Care, Planos De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Home Care +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

ROMEU FRUGIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  3. 3 Omissão quanto à delimitação da abrangência do serviço de home care deferido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela embargante já foram examinadas no aresto, inclusive quanto à suficiência da prova e à prescrição médica do home care, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.