CC 171821 - ACORDAO

CC 171821 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, estando a fundamentação do acórdão suficiente para respaldar a conclusão adotada; aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, estando a fundamentação do acórdão suficiente para respaldar a conclusão adotada; aplica‑se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.