AREsp 1822547 - DECISAO

AREsp 1822547 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, causando preclusão e impedindo o exame de mérito nesta Corte, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: MÁRIO FERNANDO CAMOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Inadmissão De Recurso, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Inadmissão De Recurso Multas Processuais

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Parties

MÁRIO FERNANDO CAMOZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, causando preclusão e impedindo o exame de mérito nesta Corte, de modo que os esclarecimentos pretendidos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito inadequada na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)