AREsp 1760743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preenchimento dos pressupostos recursais), razão pela qual o mérito do recurso especial não pôde ser apreciado e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria de fundo.

Parties: Embargante: MARIA ANGELA BIGOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA ANGELA BIGOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 preclusão pela não impugnação no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa