AREsp 1791388 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de 15% foi corretamente fixada e incide sobre o montante já arbitrado dos honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e sua aplicação está condicionada aos requisitos temporais do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: LOURDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LOURDES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a majoração de honorários recursais se soma ao percentual anteriormente fixado pelo tribunal a quo ou incide sobre o montante já arbitrado
  2. 2 aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC para limitação dos percentuais
  3. 3 alcance temporal do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de 15% foi corretamente fixada e incide sobre o montante já arbitrado dos honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e sua aplicação está condicionada aos requisitos temporais do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)