HC 629198 - DECISAO

HC 629198 - DECISAO

O agravo regimental foi negado provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição — a pena-base foi fixada no mínimo e apenas exasperada na segunda fase pela reincidência — e porque o reconhecimento da unicidade do crime constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental, não havendo fundamento novo que justifique a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Unicidade De Crime, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma Unicidade De Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 correção da dosimetria da pena e cálculo da multa temporal
  3. 3 reconhecimento da unicidade de crime de porte ilegal de mais de um armamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição — a pena-base foi fixada no mínimo e apenas exasperada na segunda fase pela reincidência — e porque o reconhecimento da unicidade do crime constitui inovação recursal inadmissível em agravo regimental, não havendo fundamento novo que justifique a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.