REsp 1871089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso em que se articulam, estando aplicável a Súmula 7 do STJ, e não se verifica hipótese de correção por embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: União; Ré: Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda.; Ré: Fernanda Thomé Moreira Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Extra Petita, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Minerário Embargos De Declaração Decisão Extra Petita Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

União

Autor

Ilha dos Mineiros Extração Mineral Ltda.

Ré

Fernanda Thomé Moreira Martins

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 alegada decisão extra petita e reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, as alegações visavam reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso em que se articulam, estando aplicável a Súmula 7 do STJ, e não se verifica hipótese de correção por embargos conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados