EAREsp 1601517 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; tratava-se de tentativa de reexame de matéria de mérito, procedimento inadequado para embargos declaratórios, e o uso reiterado do recurso demonstrou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, além da aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Caráter Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência quando não houve análise do mérito do recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada; tratava-se de tentativa de reexame de matéria de mérito, procedimento inadequado para embargos declaratórios, e o uso reiterado do recurso demonstrou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, além da aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o Embargante a pagar ao Embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.