AREsp 1688550 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, tendo por objetivo, na prática, a rediscussão de matéria já apreciada; a pretensão não atende aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: DORACI CANESSO; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: SERASA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Solidária, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes
Case Brief
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Parties
DORACI CANESSO
Embargante
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Embargado
SERASA S.A
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração
- 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 3 proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, tendo por objetivo, na prática, a rediscussão de matéria já apreciada; a pretensão não atende aos requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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