REsp 1891775 - ACORDAO

REsp 1891775 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas, tendo o Tribunal constatado presença de indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Parties
Embargante: ROMANO HUMBERTO FLORIANI ZANCHI; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu/denunciado: CALORS EDUARDO CASTRO AMADO; Corréu/denunciado: FERNANDO BASSO; Corréu/denunciado: VAGNER LIVINALLI BARBIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Denúncia, Tipificação Penal, Aeronaves Remotoramente Pilotadas (drone), Norma Penal Em Branco
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Denúncia Tipificação Penal +2 more

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Parties

ROMANO HUMBERTO FLORIANI ZANCHI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

CALORS EDUARDO CASTRO AMADO

Corréu/denunciado

FERNANDO BASSO

Corréu/denunciado

VAGNER LIVINALLI BARBIZAN

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 adequação da denúncia quanto ao art. 41‑B da Lei 10.671/2003
  3. 3 necessidade de complementação normativa da denúncia em face do art. 33 do Decreto‑Lei 3.688/1941 (norma penal em branco)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: as questões suscitadas foram examinadas e fundamentadas, tendo o Tribunal constatado presença de indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental.