EAREsp 1576546 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca rediscutir questões fático-probatórias e obter efeitos infringentes em relação a matéria já apreciada (conclusão sobre insuficiência de notificação do devedor), o que exige revolvimento de provas e é proibido pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Parties
Embargante: IARA JOELMA CAVALCANTE SCATALAO; Embargante: AGOSTINHO SCATALÃO NETO; Embargado: COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Notificação Do Devedor Cedido, Liquidação De Sentença
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Parties

IARA JOELMA CAVALCANTE SCATALAO

Embargante

AGOSTINHO SCATALÃO NETO

Embargante

COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 limites dos embargos frente à necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca rediscutir questões fático-probatórias e obter efeitos infringentes em relação a matéria já apreciada (conclusão sobre insuficiência de notificação do devedor), o que exige revolvimento de provas e é proibido pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator