EAREsp 1651057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo apreciado fundamentadamente a matéria e decidido em consonância com o entendimento de que, em liquidação de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 475-H do CPC/73, incorrendo o recurso apelatório no óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: FRIGOVALPA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNE LTDA; Embargante: GERMANO JOSE REINELT - INVENTARIANTE; Embargante: MILTON REINELT - ESPÓLIO; Embargado: GILBERTO TEIXEIRA BRUNATO - ESPÓLIO; Embargado: SIDNEY FERNANDO E SILVA; Interessada: IZILDA CRISTINA REINELT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Recurso Cabível Erro Grosseiro Fungibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRIGOVALPA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNE LTDA

Embargante

GERMANO JOSE REINELT - INVENTARIANTE

Embargante

MILTON REINELT - ESPÓLIO

Embargante

GILBERTO TEIXEIRA BRUNATO - ESPÓLIO

Embargado

SIDNEY FERNANDO E SILVA

Embargado

IZILDA CRISTINA REINELT

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 recurso cabível em liquidação de sentença e inadmissibilidade de apelação diante do art. 475-H do CPC/73

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo apreciado fundamentadamente a matéria e decidido em consonância com o entendimento de que, em liquidação de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento nos termos do art. 475-H do CPC/73, incorrendo o recurso apelatório no óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração