REsp 1917622 - DECISAO

REsp 1917622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a tempestividade mediante documento idôneo (conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ), sendo insuficiente a mera referência ao andamento do PJe juntado posteriormente.

Parties
Embargante: EMANUEL SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Pje, Comprovação De Suspensão De Prazos, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Pje Comprovação De Suspensão De Prazos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMANUEL SOARES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição da tempestividade pelo momento da intimação
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a tempestividade mediante documento idôneo (conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ), sendo insuficiente a mera referência ao andamento do PJe juntado posteriormente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)