EREsp 1883424 - ACORDAO

EREsp 1883424 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (petição protocolizada em 17/02/2021 após o prazo de 2 dias que, considerando recesso, iniciou em 01/02/2021 e encerrou em 02/02/2021) e, quanto ao mérito, porque não houve demonstração de dissídio apto a ensejar embargos de divergência, dada a inviabilidade de comparação com acórdão paradigma prolatado em habeas corpus e a ausência de cotejo analítico, além de o acórdão embargado não ter conhecido da dosimetria da pena-base.

Parties
Embargante: ROGÉRIO EUGÊNIO DALCENTER; Embargante: MARCIANE MAZERA; Embargante: FABIANE MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Intempestividade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO EUGÊNIO DALCENTER

Embargante

MARCIANE MAZERA

Embargante

FABIANE MATHIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de comparação com acórdão paradigma prolatado em habeas corpus
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (petição protocolizada em 17/02/2021 após o prazo de 2 dias que, considerando recesso, iniciou em 01/02/2021 e encerrou em 02/02/2021) e, quanto ao mérito, porque não houve demonstração de dissídio apto a ensejar embargos de divergência, dada a inviabilidade de comparação com acórdão paradigma prolatado em habeas corpus e a ausência de cotejo analítico, além de o acórdão embargado não ter conhecido da dosimetria da pena-base.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado, com as providências cartorárias de praxe.