AREsp 1640821 - ACORDAO

AREsp 1640821 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão, e decidiu-se que a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não deve ser aplicada porque tal penalidade não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou interposto de forma abusiva ou protelatória.

Parties
Embargante: LETICIA BAPTISTA LOUREIRO; Embargado: S M COMUNICACOES LTDA - EPP; Interessado: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Interessado: HUDSON REGINALDO DOS SANTOS; Interessado: DOUBLE SHOT EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Responsabilidade Civil, Relação De Consumo, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

LETICIA BAPTISTA LOUREIRO

Embargante

S M COMUNICACOES LTDA - EPP

Embargado

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Interessado

HUDSON REGINALDO DOS SANTOS

Interessado

DOUBLE SHOT EVENTOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC é aplicável de forma automática quando o agravo interno é negado por votação unânime
  3. 3 se o agravo interno se mostrou manifestamente inadmissível ou protelatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando o acórdão, e decidiu-se que a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não deve ser aplicada porque tal penalidade não é automática e, no caso concreto, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou interposto de forma abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não estarem presentes os requisitos para sua imposição