CC 174277 - ACORDAO

CC 174277 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se corretamente o CPC/2015; a matéria relativa ao chamamento da União foi enfrentada e não era cabível o reexame da decisão da Justiça Federal pelo juízo estadual, considerando precedentes e súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Chamamento Da União Ao Processo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos +4 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentava fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se corretamente o CPC/2015; a matéria relativa ao chamamento da União foi enfrentada e não era cabível o reexame da decisão da Justiça Federal pelo juízo estadual, considerando precedentes e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.