AREsp 1786929 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; aplicando-se o CPC/2015, a contagem dos prazos conduziu ao termo final em 11/5/2020, e como o recurso especial foi interposto em 14/5/2020 restou intempestivo; ademais, os provimentos do CSM juntados não comprovam suspensão dos prazos desde 16/3/2020 no tribunal de origem, não afastando a intempestividade.

Parties
Embargante: CAROLINE DAMASCENO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração opostos por CAROLINE DAMASCENO DO NASCIMENTO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Cpc/2015, COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Cpc/2015 COVID 19

Case Brief

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Parties

CAROLINE DAMASCENO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao caso
  3. 3 eficácia das resoluções e provimentos que suspendem prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; aplicando-se o CPC/2015, a contagem dos prazos conduziu ao termo final em 11/5/2020, e como o recurso especial foi interposto em 14/5/2020 restou intempestivo; ademais, os provimentos do CSM juntados não comprovam suspensão dos prazos desde 16/3/2020 no tribunal de origem, não afastando a intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração opostos por CAROLINE DAMASCENO DO NASCIMENTO

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)