AREsp 1778720 - DECISAO

AREsp 1778720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao prequestionamento, requisito exigido e que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, razão pela qual não se verificam vícios aptos a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Obscuridade +3 more

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Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao prequestionamento, requisito exigido e que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, razão pela qual não se verificam vícios aptos a ensejar acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa