AREsp 1799721 - DECISAO

AREsp 1799721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a mera menção de dispositivos legais no recurso não afasta a aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação; e determinou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a mera menção de dispositivos legais no recurso não afasta a aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação; e determinou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).