AREsp 1560694 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi fundamentada ao negar seguimento ao recurso extraordinário por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o reconhecimento da repercussão geral e o exame das alegadas violações constitucionais, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: NEIVA RICCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEIVA RICCI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição
- 2 competência para analisar repercussão geral
- 3 possibilidade de exame de questões constitucionais quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada foi fundamentada ao negar seguimento ao recurso extraordinário por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, o que impede o reconhecimento da repercussão geral e o exame das alegadas violações constitucionais, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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