AREsp 1800460 - DECISAO

AREsp 1800460 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: RUBEANE MORAIS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBEANE MORAIS BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 condição suspensiva em razão de eventual concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e ressalvada eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte ora embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.