AREsp 1767513 - DECISAO

AREsp 1767513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ; além disso, a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)