AREsp 1792032 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de rediscutir matéria decidida se configura simples inconformismo e a suposta violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, sendo competência do STF; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GESSO CAMPEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

GESSO CAMPEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de suposta violação direta de dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a pretensão de rediscutir matéria decidida se configura simples inconformismo e a suposta violação constitucional não pode ser apreciada pelo STJ, sendo competência do STF; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)