AREsp 1823517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, afastando omissão ao consignar que questões não abrangidas pelo acordo podem ser discutidas em nova demanda e não havendo demonstração de vício no acordo judicial; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria para o STJ, mas para o STF.

Parties
Agravante: MARIA BERNADETI SEHNEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Homologação De Acordo Judicial, Usucapião, Acesso À Justiça, Coisa Julgada, Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

MARIA BERNADETI SEHNEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre possibilidade de propor nova demanda por direito já existente (usucapião)
  2. 2 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 5º da CF (acesso à justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, afastando omissão ao consignar que questões não abrangidas pelo acordo podem ser discutidas em nova demanda e não havendo demonstração de vício no acordo judicial; ademais, a alegada violação constitucional não é matéria para o STJ, mas para o STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.