AREsp 1635590 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o v. acórdão registrou que a tese de sublocação foi amplamente discutida na fase de conhecimento e a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: FILIPE GRASSI; Embargado: CELSO ANTONIO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ultra Petita, Sublocação, Ação De Despejo, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Ultra Petita Sublocação Ação De Despejo Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE GRASSI

Embargante

CELSO ANTONIO MONTEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a tese de sublocação foi amplamente discutida na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o v. acórdão registrou que a tese de sublocação foi amplamente discutida na fase de conhecimento e a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.