AREsp 1440131 - ACORDAO

AREsp 1440131 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência do prévio recolhimento da multa imposta (pressuposto objetivo de admissibilidade) e, em razão do caráter manifestamente protelatório das impugnações, majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Parties
Embargante: DAVE GESZYCHTER; Embargado: MARINA HARUMI ARAKAKI SHIMABUKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Autos Do Agravo Em Recurso Especial Nº 1.440.131 SP (2019/0023975 1) / Relatório E Voto Embargos Não Conhecidos; Majoração Da Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recolhimento Prévio De Multa, Caráter Protelatório, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Recolhimento Prévio De Multa Caráter Protelatório Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DAVE GESZYCHTER

Embargante

MARINA HARUMI ARAKAKI SHIMABUKO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Autos Do Agravo Em Recurso Especial Nº 1.440.131 SP (2019/0023975 1) / Relatório E Voto Embargos Não Conhecidos; Majoração Da Multa

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026 como pressuposto objetivo de admissibilidade de recursos
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios e consequente majoração da multa
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos por ausência de pagamento da multa imposta

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência do prévio recolhimento da multa imposta (pressuposto objetivo de admissibilidade) e, em razão do caráter manifestamente protelatório das impugnações, majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa, condicionando a interposição de quaisquer recursos ao depósito prévio do valor da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Elevar a multa aplicada para 5% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.