REsp 1798967 - ACORDAO

REsp 1798967 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as embargantes tentam, na prática, rediscutir e reformar o julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.; Embargante: BANCO BMG SA; Embargado: JOSE BONIFACIO COSTA; Embargado: MANUELA ELLEN DE ARAUJO COSTA; Embargado: V DA S C J (MENOR); Embargado: V DA S C - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mista, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mista Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Embargante

BANCO BMG SA

Embargante

JOSE BONIFACIO COSTA

Embargado

MANUELA ELLEN DE ARAUJO COSTA

Embargado

V DA S C J (MENOR)

Embargado

V DA S C - POR SI E REPRESENTANDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão quanto ao alcance da inversão do ônus da prova
  2. 2 possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as embargantes tentam, na prática, rediscutir e reformar o julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.