AREsp 1684272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação busca rediscutir fundamentos já apreciados, o que não é cabível em embargos de declaração, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: SUELCI PERESIN; Embargado: JOSE EDGAR SILVA DE MATTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Incontroversos, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Contrato De Participação Financeira Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Incontroversos Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SUELCI PERESIN

Embargado

JOSE EDGAR SILVA DE MATTOS E OUTROS

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados para cumprimento de obrigação nos autos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a impugnação busca rediscutir fundamentos já apreciados, o que não é cabível em embargos de declaração, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.