EAREsp 1765352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes intentaram rediscutir matérias de mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, é vedado ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial ou embargos, o que impede acolhimento para prequestionamento.

Parties
Embargante: GABRIEL OTERO MENEZES; Embargante: MAYRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL OTERO MENEZES

Embargante

MAYRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargantes intentaram rediscutir matérias de mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, é vedado ao STJ examinar alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial ou embargos, o que impede acolhimento para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.