AREsp 1439029 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se constatar que a intenção da embargante era rediscutir matéria já apreciada; a decisão de origem continha fundamentação suficiente quanto à inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.034 e à impossibilidade de manutenção do contrato ou de obrigação de disponibilizar plano individual, de modo que os aclaratórios não são meio para novo julgamento da lide, sob pena de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: JONNY CASSIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Edcl Nos Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.029 DF (2019/0031721 5) / Julgamento (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Lide, Plano De Saúde, Demissão Sem Justa Causa, Oferta De Plano Individual, Tema 1.034
Plano De Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Lide Demissão Sem Justa Causa Oferta De Plano Individual Tema 1.034

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

JONNY CASSIO DA SILVA FERREIRA

Embargado

Procedural Posture

Edcl Nos Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.439.029 DF (2019/0031721 5) / Julgamento (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão determinada pelo Tema 1.034
  3. 3 Obrigação de fornecimento/manutenção de plano de saúde e migração para plano individual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se constatar que a intenção da embargante era rediscutir matéria já apreciada; a decisão de origem continha fundamentação suficiente quanto à inaplicabilidade da suspensão do Tema 1.034 e à impossibilidade de manutenção do contrato ou de obrigação de disponibilizar plano individual, de modo que os aclaratórios não são meio para novo julgamento da lide, sob pena de multa conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sustenta-se a possibilidade de imposição de multa na hipótese de oposição reiterada de embargos com repetição de argumentos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.